POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO INCLUSIVA: A TRAJETÓRIA LEGISLATIVA DO TEA NO BRASIL
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Nesse cenário, o presente estudo, tem como objetivo analisar historicamente a evolução das leis brasileiras voltadas ao TEA e à educação, destacando suas conquistas, lacunas e impactos na inclusão escolar. A pesquisa, de abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, baseou-se em análise documental e revisão bibliográfica, examinando legislações fundamentais, como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) (Lei nº 13.146/2015), além de artigos científicos. Os resultados indicam que, embora haja avanços normativos na garantia do direito à educação inclusiva, desafios como a insuficiência na formação docente, a falta de infraestrutura adaptada e a ausência de regulamentação detalhada para implementação efetiva das leis dificultam sua aplicabilidade. 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