, Joãomyllerdemedeirosdacruzteodoro et al.. A constituição federal como garantidora dos direitos previstos no provimento 73 do cnj/2018 da liberdade de expressão e gênero. Anais do VIII Seminário Corpo, Gênero e Sexualidade, IV Seminário Internacional Corpo, Gênero e Sexualidade e IV Luso-Brasileiro Educação em Sexualidade, Gênero, Saúde e Sustentabilidade... Campina Grande: Realize Editora, 2022. Disponível em: <https://mail.editorarealize.com.br/artigo/visualizar/87399>. Acesso em: 18/01/2025 20:16