POLÍTICAS DE LETRAMENTO EM ANÁLISE
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Esta pesquisa possui caráter documental, centrando-se em legislações brasileiras, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), além de documentos e informações disponibilizadas em canais oficiais do MEC acerca de ações vigentes. Baseia-se, teoricamente, nos estudos de letramento e no conceito de políticas públicas. Observamos a imprecisão vocabular na nomenclatura de ações governamentais, com entendimentos diversos a depender da secretaria em enfoque, além de tensões diante de mudanças de governo, que afetam bases teóricas, formas de implementação e resultados esperados para essas ações. 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