FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA ESCOLA COMUM: CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO ESCOLA LÓCUS DE DIREITO
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Embora a lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 tenha reconhecido a Educação Especial como uma modalidade transversal do sistema educacional brasileiro, ainda ser existente processos de exclusão e discriminação no que se refere à inclusão do referido público alvo na escola comum, especialmente legitimado pelas próprias instituições de ensino sob a justificativa de despreparo para lidar com estudantes "especiais" que demandam de um conjunto de ações também "especiais". Nesse contexto, emergem questionamentos acerca da formação de professores que, de forma geral, não há um consenso tampouco um direcionamento eficaz sobre esse aspecto no que diz respeito à Educação Especial, pois as Instituições de Ensino Superior quase nunca integralizam em suas matrizes curriculares componentes que versem sobre essa temática, contrariando a própria LDB e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Nesse sentido, criou-se o projeto "Escola - Lócus de Direito" vinculado ao curso de bacharelado em Serviço Social do Instituto Federal do Ceará - campus Iguatu, a partir da disciplina de Estágio Supervisionado, contando com o apoio do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) do município de Iguatu/CE, o qual foi desenvolvido durante o período de abril de 2017 a fevereiro de 2018. Para tal, contou-se com o apoio de uma equipe multiprofissional do CAEE, bem como de professores, advogados e outros profissionais ligados à Educação Especial no município em questão. O objetivo do projeto consistiu em fornecer capacitação aos professores das redes municipal e estadual que atuavam no Atendimento Educacional Especializado a fim de ampliar suas percepções sobre a PNEEPEI e sua articulação com a escola comum. 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