Artigo Anais do 7º Congresso Internacional de Arquitetura da Paisagem

ANAIS de Evento

ISBN: 978-65-5222-002-8

LEGISLAR COM PAISAGEM: A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DO PLANO DIRETOR DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

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Publicado em 18 de junho de 2024

Resumo

Trata-se de artigo sobre a função socioambiental e paisagística do Plano Diretor de Campos dos Goytacazes/RJ, com reflexões sobre a importância da legislação ambiental e urbanística para a conservação da paisagem como patrimônio natural e cultural, que reforça o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, numa perspectiva intergeracional, que ratifica o direito à cidade e enfatiza o direito à paisagem. Para tanto, analisamos a legislação pertinente, fazendo o devido diálogo entre as fontes legislativas a partir de uma interpretação sistemática, bem como realizamos a revisão bibliográfica para embasamento teórico da temática estudada, de forma a auxiliar na análise do conteúdo legal, verificando aspectos sociais, ambientais e jurídicos que justificam a tutela da paisagem.

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