ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA MENINAS E MULHERES E MEDIDAS PROTETIVAS: APROPRIAÇÕES E SUBVERSÕES
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De cunho bibliográfico, esta pesquisa foi desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos, a partir de buscas no scielo brasil, google acadêmico e consultas a especialistas na área. De forma geral, observamos que quando a figura masculina é a agressora, as medidas de proteção são mais aplicadas, embora a adesão dessa figura às medidas protetivas seja menor. Dessa forma, as práticas protetivas sentenciadas pelo poder judiciário constituem-se para as meninas respaldadas no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, como termo de responsabilidade aos familiares, orientação e apoio temporários, escola ou programa de atendimento à família ou indivíduo e, por fim, acolhimento institucional. Por outro lado, para as mulheres, há o acolhimento institucional e ações coercitivas direcionadas para o agressor, desde o distanciamento mínimo até prisão. 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