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  2. Artigo: ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA INFILTRAÇÃO VIRTUAL NO ECA

Artigo Anais CONIDIF

ANAIS de Evento

ISSN: 2594-763X
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Resumo

Este trabalho apresenta as regras exigidas para instauração do procedimento de infiltração de agentes de polícia para investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e de adolescentes, criadas pela Lei Ordinária Federal n.º 13.441, de 08 de maio de 2017, que acrescentara dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a Lei Ordinária Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.

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Declaração de Publicação

Sugestão de citação:

SALES, Marciel Antonio De. Aspectos procedimentais da infiltração virtual no eca. Anais CONIDIF... Campina Grande: Realize Editora, 2017. Disponível em: <https://mail.editorarealize.com.br/artigo/visualizar/30866>. Acesso em: 12/11/2026 14:11

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