Artigo Anais II CONIDIH / Edição 2017

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8756

A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL ATUALMENTE

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Publicado em 24 de maio de 2017

Resumo

O estrangeiro, ao adentrar no território nacional brasileiro, se submete a uma série de normas automaticamente. E fica regido sobre a soberania nacional. Este artigo trata destas normas, e de como o ordenamento nacional trata o estrangeiro em nosso território. O Brasil dispõe do estrangeiro na constituição e em leis esparsas, sendo o estatuto do estrangeiro (a lei 6.815) que mais se destaca neste horizonte jurídico. Descrevendo os modos de entrada legais no país, os cargos e limitações que ele sofre em nosso país, e por fim (de modo sucinto) as possibilidades de expulsão e deportação de nossa nação. Visando assim demostrar as possibilidades jurídicas do estrangeiro e as limitações que este sofre no território pátrio

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