A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06
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Para tanto, foi realizada uma pesquisa qualitativa, documental, descritivo-interpretativa, fundamentando-se nos ensinamentos da doutrina e jurisprudência brasileiras. Foram apresentadas as correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência. A doutrina majoritária posicionou-se pela cautelaridade das medidas protetivas de urgência, atribuindo natureza ambivalente civil e criminal aos instrumentos. Averiguou-se que os tribunais tem reiteradamente adotado a tese de que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha tem natureza cautelar penal. Conclui-se que o posicionamento doutrinário e jurisprudencial deve ser revisitado diante da possibilidade de estabilização da tutela provisória no regramento do Novo Código de Processo Civil e da adoção de um procedimento cautelar penal pela jurisprudência majoritária." 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