Artigo Anais CONIDIF

Diante do atual quadro de crise orçamentária no qual estão inseridas algumas universidades públicas brasileiras, muito se tem indagado acerca do possível fechamento dessas instituições e não apenas do fechamento, mas também da possibilidade de decretação de falência pelas mesmas. Tendo em vista este cenário, o presente artigo busca apresentar as principais questões envolvendo a problemática, principalmente no que diz respeito às implicações trazidas para os direitos sociais, a exemplo da educação, caso haja o mencionado fechamento, bem como mostrar a existência de preceitos que impedem a decretação de falência por autarquias.