O CONTEXTO LEGISLATIVO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NO CENÁRIO BRASILEIRO
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Nesse sentido, este estudo tem como objetivo: compreender as principias legislações vigentes no Brasil no contexto da educação inclusiva na educação básica. O percurso metodológico foi qualitativo, do tipo descritivo com análise documental. De posse dos dados foi realizada a análise e foi possível perceber que vem ocorrendo evoluções no cenário legislativo da educação inclusiva no Brasil, porém ainda há melhorias necessárias, como a exigência do cumprimento da legislação vigente de modo a garantir de maneira eficaz o direito das pessoas com deficiência na realidade da escola. Assim, este estudo pode vir a contribuir para uma melhor compreensão das leis brasileiras vigentes no contexto da educação inclusiva, com destaques para a perspectiva de um ensino que atenda as pessoas com deficiências de modo integral, dado que a Educação Inclusiva prevê uma adaptação do sistema educacional garantindo o acesso e permanência de alunos com deficiência no ensino regular." 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