O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VISÃO EQUIVOCADA DA SOCIEDADE QUANTO A SUA APLICABILIDADE
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Mesmo sendo considerado um marco legal, o ECA apresenta sérias falhas na sua efetivação, o que contribui para uma visão equivocada da sociedade, alheia aos contextos sociais que impossibilitam sua execução. O objetivo deste resume-se em apresentar alguns aspectos do ECA aos leitores, considerando-o uma importante ferramenta para garantia e defesa de direitos e demonstrar os desdobramentos advindos da sua (não) efetivação, apesar de ser considerado o maior instrumento instituído pela Constituição Federal de 1988, que defende a proteção da criança e do adolescente, na prática, encontra inúmeros desafios para sua aplicabilidade. Quanto à metodologia utilizamos da pesquisa bibliográfica para melhor análise do contexto, sendo feita a revisão de literatura pertinente a temática, também foram analisadas recortes midiáticos de reportagens que criticam a impunidade do público desta pesquisa. 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