Artigo Anais do X Congresso Nacional de Educação

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

UM OLHAR SOBRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS: EXISTE CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES SUPERIORES?

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Publicado em 08 de novembro de 2024

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo, analisar a política educacional de Campo Belo do Sul, observando se os documentos municipais estão em consonância com as diretrizes estaduais e federais, dentro da perspectiva inclusiva. Assim sendo, é de suma importância discutir a natureza das políticas públicas e seu papel orientador, evidenciando os princípios constitucionais da legislação como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Embora o termo "educação inclusiva" não seja explícito nos documentos municipais, princípios de igualdade e acesso à educação são mencionados. Contudo, a metodologia da pesquisa envolveu estudo documental e bibliográfico, abordando categorias como Políticas Públicas Educacionais e Educação Inclusiva. Os principais documentos observados no âmbito municipal foram a Lei Orgânica de Campo Belo do Sul, que refletem princípios constitucionais, especialmente enfatizando a igualdade de acesso à educação. A Lei nº 2.263/2018 estabelece princípios para o sistema municipal de ensino, enquanto a Resolução nº 03/2019 do Conselho Municipal de Educação define normas para a educação especial na perspectiva inclusiva, abrangendo desde a adaptação curricular até a formação dos profissionais. O município demonstra alinhamento com diretrizes mais amplas, na tentativa de garantir condições adequadas para o acesso e permanência dos estudantes com necessidades especiais na rede regular de ensino, reconhecendo a importância não só do acesso, mas também da participação ativa desses alunos no ambiente educacional.

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