POLÍTICAS PÚBLICAS E VIOLÊNCIA ESCOLAR NO BRASIL: ANÁLISE DAS LEGISLAÇÕES RECENTES E MEDIDAS PREVENTIVAS
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Levando em consideração a relevância da temática, a análise concentrou-se nas legislações mais recentes em especial a Lei nº 14.6443/23 (que implantou o serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar) e o Decreto nº 12.006/24 (que instituiu o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas), bem como nos dados apresentados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 e no relatório final do grupo de especialistas instituído pela Portaria nº 1.089/23 do Ministério da Educação. Os resultados indicam a existência de relação direta entre o aumento dos índices de violência contra crianças e adolescentes na sociedade brasileira e a intensificação de episódios de violência escolar, incluindo ataques em instituições de ensino e observou-se que a fragilização das redes de proteção tem contribuído para a recorrência de tais eventos. 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