Artigo Anais I CONIDIH

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8756

DIREITOS HUMANOS E DEFICIÊNCIA: A PROBLEMÁTICA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

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Publicado em 15 de setembro de 2014

Resumo

A grande problemática em que os direitos humanos estão imersos atualmente não é mais o seu reconhecimento, mas, sim, a sua efetivação. Neste norte de ideias, buscamos verificar a aplicação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, previstos em nosso ordenamento jurídico, e em especial na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para analisarmos se estão sendo respeitados na vida dessas pessoas.Esse estudo buscou saber quais foram as principais barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência para terem seus direitos fundamentais garantidos e efetivados. A Metodologia utilizada foi de pesquisa exploratória focada na análise de dados disponibilizados por órgãos públicos, doutrina, jurisprudência e legislação atinentes ao tema.A partir desses dados, procuramos traçar meios para minorar os obstáculos que as pessoas com deficiência enfrentam, objetivando a inclusão plena da pessoa com deficiência. Possibilitando a participação dessas pessoas na vida social em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Nesse sentido, verificamos que o acesso à informação, à conscientização da população em geral é um meio importantíssimo para que as pessoas tenham conhecimento a respeito dos seus respectivos direitos, bem como para que exijam do Poder Público e da Sociedade Civil em geral o adimplemento desses direitos.Assim, a conscientização se mostra como um relevante instrumento pelo fato de minorar os preconceitos existentes em nossa sociedade, posto que muitas vezes, as pessoas com deficiência, por não se enquadrarem nos padrões sociais majoritários, são vitimadas através de estereotipações pejorativas e marginalizantes – o que pode causar a exclusão do convívio social harmônico ou a visualização desse grupo vulnerável como um estorvo – ou de conceituações e interpretações que reduzem sua capacidade – que acarretam um tratamento social caritativo e assistencialista que os abordam como objetos de direitos e não como sujeitos de direitos.Outra necessidade constatada para que se alcance a plena efetividade dos direitos das pessoas com deficiência é a implementação de políticas públicas que objetivem a realização dos direitos previstos em nosso ordenamento jurídico, visto que nossa legislação é, em certo ponto, boa, mas falta o empenho dos governos, nas três esferas federativas, no sentido de possibilitar a concretização dos direitos dessas pessoas, como, por exemplo, o acesso a uma educação inclusiva, constantemente aviltado.E, por fim, outro imperativo premente é o engajamento da sociedade civil para que, notadamente no âmbito das relações privadas, respeite os direitos dessas pessoas e se junte ao movimento pela luta pelos direitos desse grupo de notável vulnerabilidade.

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