O DIREITO À ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NO CONTEXTO DA LEI DE COTAS PARA O ENSINO SUPERIOR.
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METODOLOGIA: A pesquisa exploratória foi realizada através de um estudo documental sobre a legislação, e, também consideramos nossos desafios da prática profissional em processos de seleção para Assistência Estudantil, os quais sugerem crescimento exponencial no quantitativo de discentes com perfil de vulnerabilidade socioeconômica. RESULTADOS: Na pesquisa, verificamos que o desenvolvimento das atividades e ações na Assistência Estudantil está voltado para a garantia da equidade nas oportunidades de acesso e permanência no ensino superior, com vistas a superar evasão, baixo rendimento acadêmico e desistência. A PNAES e a Lei de Cotas constituem-se em um sistema de garantia de direitos sob o prisma da proteção social e garantia do atendimento das necessidades básicas que venham a obstacularizar o pleno desenvolvimento e acesso ao ensino superior. 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